Tramitação da PEC 171: redução da maioridade penal

Muito se tem discutido sobre a redução da maioridade penal nos últimos anos. Sem adentrar no mérito da questão que encontra ferrenhos defensores de ambos os lados, é incontestável que o tema trata de Direitos Fundamentais.

Direitos Fundamentais, são os aqueles Direitos Humanos positivados na Constituição de um país.

No caso específico do Brasil, por força do artigo 228 da Constituição da República, a maioridade penal surge quando a pessoa atinge a idade de 18 anos. Antes disso é considerada penalmente inimputável e sujeito às normas da legislação especial, o ECA.

Estamos tratando do direito das pessoas menores de 18 anos de não se submeterem às misérias de um processo penal e, este direito é essencialmente, um Direito Fundamental, inafastável por força do Art. 5°, § 2º da CR que assevera que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Mais uma vez ressalvo que não estou tratando do mérito da questão, mas apenas constatando que estamos diante sim, de um direito fundamental.

Pois bem, acontece que o Art. 60, § 4º, IV desta mesma Constituição dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda (à Constituição) tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Isto significa que a mera tramitação da PEC 171 (da redução da maioridade penal) é sim, inconstitucional. Por este motivo, o Deputado amapaense Cabuçu Borges (PMDB) ingressou com um pedido liminar para suspender a tramitação da proposta que prevê a redução da maioridade penal para dezesseis anos, que foi indeferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal.

A decisão emanada da corte “Guardiã da Constituição” não protege as garantias conquistadas, pois há uma proposta de Emenda à Constituição que tende a abolir direitos individuais de pessoas com idade entre 16 e 18 anos de não serem citadas em um processo penal.

Atualmente a leitura que faço da situação é a de que devemos ficar atentos. Pois se um direito evidentemente fundamental está tramitando com o aval do STF, que dirá dos Direitos Sociais (que também são fundamentais), principalmente nesses dias em que a oposição, que é a maioria no Congresso, está travando cabo de guerra com o Governo e destruindo diversos direitos que alicerçam a nossa sociedade.